1. Histórico – A busca de uma legislação específica bem como regulamentação da profissão de Representante Comercial
2. Diferença entre trabalho vinculativo, dependencial e o trabalho autônomo.
3. A importância de uma legislação específica – Lei do Representante Comercial.
4. O Representante Comercial como uma categoria profissional regulamentada.
5. Análise do artigo 1°da lei específica – Lei do Representante Comercial.
6. Da autonomia – Contrato realidade – Do Direito aplicável ao caso concreto.
7. Relação de emprego – Representante Comercial.
8. Análise do artigo 2° da Lei do Representante comercial – Da obrigatoriedade do registro do representante comercial no conselho de classe.
9. Da regulamentação da profissão de Representante Comercial: Dos artigos da lei quanto a regulamentação da profissão, bem como a criação do Conselho Federal da categoria.
10. Análise do artigo 4° da Lei do Representante Comercial.
11. Análise do Artigo 5° - Da não aplicação de tal dispositivo.
12. Análise do Artigo 19 – Faltas no exercício da profissão do Representante Comercial.
13. O artigo 27 – Essência da lei do Representante Comercial.

Preceitos Fundamentais para a elaboração dos contratos de representação entre representante e representada. Da importância do contrato escrito.
– Dos prazos dos contratos.
– Despedida direta do Representante.
– Ajuizamento da ação de cobrança – Justa causa – Improcedência – Perdas e danos – má-fé processual.
– Zona de atuação – Exclusividade.
– Letra “j” do artigo 27 – Análise – Efeitos.
– Do cálculo indenizatório – Elaboração.
– Da prescrição – artigo 44, §único.
– Prescrição vintenária – Prescrição decenal – Artigo 2028 do Código Civil Brasileiro.
– Contagem do Prazo Prescricional.

14. Do contrato verbal. Dos meios de prova pertinentes à espécie.
15. Artigo 32 – Direito à comissão – Vedação do § 7°.
16. Artigo 33 – Recusa de propostas por parte da Representada.
17. Artigo 34 – Denúncia do contrato – Do pré aviso.

18. Artigo 35 – Dos motivos justos para a rescisão do contrato de Representação Comercial pelo representado.

– Das provas.
– Do procedimento judicial.
– Da jurisprudência.

19. Artigo 36 – Dos motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante.

– Casos específicos.
– Da notificação.

20. Do efeito da inserção do representante no artigo 35. Como fica a indenização – Da jurisprudência.

21. Da competência para julgamento dos processos envolvendo representante e representado. – Emenda Constitucional 45/2002 – artigo 114, inciso VI.

22. Da vedação da cláusula ‘Del Credere’.

23. Falência do representado – Habilitação de crédito – Natureza trabalhista do crédito – artigo 44, caput.

24. Código Civil Brasileiro.

– Artigos 710 a 721 do CCB.
– Da agência e distribuição.
– Da tipicidade dos contratos.
– Dos efeitos deste instituto frente à lei do Representante Comercial.
– Da não revogação da lei do Representante Comercial em razão das normas aduzidas.

25. Discussão de Casos.
26. Análise Jurisprudencial